No dia 8 de Dezembro de 2011, a presidenta Dilma Roussef sancionou a lei complementar n 140 que delibera autonomia aos estados e municípios sobre questões ambientais em seus territórios, descentralizando o poder e praticamente excluindo a função do órgão ambiental mais importante em nível federal: O IBAMA. A partir de agora governadores e prefeitos terão total autoridade sobre o licenciamento ambiental e sobre questões que envolvem liberação e proibição de recursos florestais, inclusive o desmatamento legalizado. Mas o pior está por vir: A lei diz que a responsabilidade pela fiscalização é de quem liberou a licença, ou seja, estados e municípios. Nesse momento algumas indagações devem ser feitas: Será que todos os 26 estados e o distrito federal e 5564 municípios têm competência para deliberar sobre questões ambientais? Será que todos os municípios têm corpo técnico qualificado para fiscalizar e avaliar problemas ambientais de maneira efetiva? Será que todos têm a mesma responsabilidade com o meio ambiente? Jaboatão dos Guararapes, por exemplo, teria uma secretaria de meio ambiente preparada para cumprir essas exigências da lei? Será que a gestão Elias Gomes está realmente preocupada com o meio ambiente ou só em calçar rua? Esse é um debate que precisa ser feito com muita responsabilidade e todos, governo, oposição e sociedade civil devem participar dele.
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